Processo 0700508-04.2019.8.01.0011
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700508-04.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - REQUERENTE: Judaci Oliveira de Souza - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi regularmente intimado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e manifestou expressa concordância com os cálculos de
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