Processo 0700508-95.2026.8.02.0054
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: PATRICK ERMANE DE OLIVEIRA LINS (OAB 16946/AL) - Processo 0700508-95.2026.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: Augusto Sérgio Mendonça da Silva - De início, ante a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial, com presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à míngua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Pro
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