Processo 0700511-75.2023.8.02.0015
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL) - Processo 0700511-75.2023.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Elenildo Manoel da Silva - VÍTIMA: L.M.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na denúncia, para ABSOLVER Elenildo Manoel da Silva da imputação prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de P
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