Processo 0700512-02.2019.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700512-02.2019.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Município de Joaquim Gomes - Apelado: Iva Maria da Conceição - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença combatida, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS.4. O FATO RELEVANTESUSPENSÃO UNILATERAL, PELO MUNICÍPIO, DO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELA SERVIDORA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR:A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA.PRELIMINARES REJEITADAS:PRESENTE O INTERESSE DE AGIR;MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA;JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE (AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO);INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO, POR DIVERSIDADE DE PARTES E PEDIDOS.RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO:COMPROVADO VÍNCULO CONTRATUAL E EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA DESCONTO E REPASSE;DEMONSTRADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO AO SUSPENDER OS REPASSES;ÔNUS DA PROVA DO REPASSE CABIA AO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, CPC);APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF);PRESENTE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O PREJUÍZO.DANO MORAL:NÃO COMPROVADA EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, BLOQUEIO OU PREJUÍZO RELEVANTE);SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO ABORRECIMENTO;INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA:AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.793.822/DFTJAL, NÚMERO DO PROCESSO 0700378-72.2019.8.02.0015TJAL, NÚMERO DO PROCESSO 0700438-45.2019.8.02.0015TJAL, NÚMERO DO PROCESSO 0700541-18.2020.8.02.0015. . - Advs: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) - Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB: 9581/AL) - 319

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