Processo 0700514-27.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700514-27.2024.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Embargada: Maria Jose da Silva Ferreir - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando a aplicação dos juros e correção nos termos desta decisão, além de aumentar em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) da condenação", mantendo inalterados os demais termos do aresto vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA CONSIGNADO NA EMENTA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, REGISTROU NA CONCLUSÃO DO JULGADO O SEU PARCIAL PROVIMENTO. A EMBARGANTE REQUEREU A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR A ALEGADA CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTO À CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DESTINADO AO APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUANDO PRESENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.022 DO CPC.04. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE ERRO MATERIAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO.05. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, COMPROMETENDO A COERÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.06. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU INCONSISTÊNCIA ENTRE A EMENTA, QUE INDICAVA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, E A CONCLUSÃO, QUE REGISTRAVA EQUIVOCADAMENTE O PARCIAL PROVIMENTO.07. A DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO JULGAMENTO.08. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL IMPÕE A ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR O DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESES DE JULGAMENTO:10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.11. A DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL QUANDO NÃO HOUVER ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO.12. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IMPLICA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EDCL Nº 0806787-15.2022.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.08.2023, PUBL. 10.08.2023. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - 319

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