Processo 0700515-15.2026.8.02.0078
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: CHERLETON URSULYNO VIANA CARDOSO (OAB 17081/AL) - Processo 0700515-15.2026.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: Erik Pedro Bezerra de Aguiar - Vistos etc., A competência nos Juizados Especiais foi delimitada pelo legislador no art. 3º da lei nº 9.099/95, que, para sua fixação, utilizou-se de dois critérios: a competência em razão do valor e em razão da matéria. Além deles, estabeleceu no art. 4° da referida Lei, os casos de competência territorial. Esta últi
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