Processo 0700515-24.2021.8.02.0067
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700515-24.2021.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Diogo Charles dos Santos Gomes - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Diogo Charles dos Santos Gomes, visando reformar a Sentença às fls. 187-202, proferida pelo Juízo de Direito da13ª Vara Criminal da Capital-Trânsito e Auditoria Militar, que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 303, §1º, c/c art. 302, §2º, incisos I e II, ambos do Cód
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