Processo 0700515-59.2025.8.02.0204
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: EMERSON DE MENDONÇA SILVA (OAB 14374/AL) - Processo 0700515-59.2025.8.02.0204 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADO: Fábio Alves do Nascimento - VÍTIMA: João Tenório Rodrigues Filho - A transação penal, instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, pressupõe o cumprimento integral das obrigações assumidas para a posterior declaração de extinção da punibilidade. O descumprimento injustificado das cláusulas homologadas
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