Processo 0700516-10.2026.8.02.0204
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JULIANA CADETE ROCHA (OAB 21722/AL) - Processo 0700516-10.2026.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Maria da Conceição Adriano - Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 99, § 3º, do Código de
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