Processo 0700516-97.2025.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700516-97.2025.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Luciene da Conceição Silva - Apelado: C6 Consignados S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS E BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, TENDO O FEITO SIDO EXTINTO ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE FOI LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; E(II) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, VIOLOU O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSALESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO É CONHECIDO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIALOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC ESTABELECEM OS REQUISITOS FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL E A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A SUA EMENDA ANTES DO INDEFERIMENTO. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIARECONHECE-SE A LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS, INCLUSIVE A EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL QUANDO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITONO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA FOI CONSIDERADA PREMATURA, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE APROFUNDADA E DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇAA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ADEQUADA DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE ABUSOA MERA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ERROR IN JUDICANDO E NULIDADE DA SENTENÇAVERIFICADO ERRO DE JULGAMENTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA GARANTIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURAO PROCESSO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL,…

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