Processo 0700517-35.2025.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700517-35.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Sebastiana Maria da Conceição - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO, DUAS TESTEMUNHAS E IMPRESSÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CONSUMIDORA ANALFABETA; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE, SENDO ADMISSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS E APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA CELEBRADA POR PESSOA ANALFABETA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR CONTRATO CONTENDO ASSINATURA A ROGO, IMPRESSÃO DIGITAL DA CONSUMIDORA E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. STJ, AGINT NO RESP N. 1.813.751/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 27.11.2019. STJ, ARESP 1.370.863/PB, REL. MIN.…

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