Processo 0700517-60.2025.8.02.0032
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700517-60.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Helena dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROV
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