Processo 0700517-62.2026.8.02.0020
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANA CIBELLY SOUZA DA SILVA (OAB 11852/AL) - Processo 0700517-62.2026.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: José Lucas da Silva - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, anoto que a demanda versa sobre suposta relação de consumo e o fato constitutivo do direito dificulta a sua produção pela parte de
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