Processo 0700517-75.2026.8.02.0048
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB 44558/SC) - Processo 0700517-75.2026.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: Luciene Sandes Lima Pinto - Do pedido de inversão do ônus da prova 4. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), estipula, em seu art. 6º, inciso VIII que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crité
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