Processo 0700517-82.2026.8.02.0078
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL) - Processo 0700517-82.2026.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Rodrigo Passos Damasceno Fontes - Visto etc; Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte autora, consubstanciado no que preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. No que concerne a inversão requestada, a relação em análise encontra-se no campo do direito do consumidor, submetendo-se às suas r
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