Processo 0700518-59.2025.8.02.0092

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700518-59.2025.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco do Brasil SA - Recorrido: Josefa Fernandes - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700518-59.2025.8.02.0092, em que figuram, como recorrente, Banco do Brasil SA e, como recorrida, Josefa Fernandes, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO E RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DE INADIMPLEMENTO LEGÍTIMO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM HISTÓRICO CONSISTENTE DE PAGAMENTOS DE FATURAS PELA AUTORA AO LONGO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL, EVIDENCIANDO A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2) AS FATURAS COMPROVAM PAGAMENTOS REGULARES DOS VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. 3) A REALIZAÇÃO REITERADA DE PAGAMENTOS AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE, POIS REVELA COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A ASSUNÇÃO E EXECUÇÃO REGULAR DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 4) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC AO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. 5) A AUTORA NÃO PRODUZ ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A AFIRMAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. 6) A NEGATIVAÇÃO OCORRE SOMENTE APÓS O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARMENTE ASSUMIDAS, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. 7) A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEIS. 8) A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É INCABÍVEL, DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE RESTRINGE TAL CONDENAÇÃO AO RECORRENTE VENCIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS REGULARES DE FATURAS E DA UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES. 3) O HISTÓRICO DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS…

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