Processo 0700518-77.2026.8.02.0204
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: MICHELINE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 21018/AL) - Processo 0700518-77.2026.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Dayane Pinheiro dos Santos - Admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo o feito tramitar pelo rito comum. Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de vera
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