Processo 0700520-45.2024.8.02.0001
TJAL • Remessa Necessária Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700520-45.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autor: Eduardo Felix Ferreira Cavalcante - Réu: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, CONFIRMAR a sentença de origem, a qual julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO POR TITUL
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