Processo 0700520-84.2025.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700520-84.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: José Claro dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700520-84.2025.8.02.0203 em que figuram como parte recorrente José Claro dos Santos e como parte recorrida Banco Bradesco Sa, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conformidade com voto do raeltor, a unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, de ofício, modificar a incidência dos consectários legais. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PAGTO ELETRON COBRANÇA - PSERV). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. O APELANTE (AUTOR) BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ALEGANDO A INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É ADEQUADO E RAZOÁVEL, OU SE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, A FIM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUTA DA RÉ, QUE EFETUOU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14) E ATO ILÍCITO, GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS.4. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) ASSEGURA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, DESESTIMULANDO A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO MESMO TEMPO EM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) SEGUEM O DISPOSTO NA SENTENÇA (TAXA SELIC), QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE, VISANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA."7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 11; CDC, ARTS. 14 E 42; CC, ARTS. 186 E 927; STJ, SÚMULA 43, SÚMULA 54 E SÚMULA 362. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - 319

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