Processo 0700522-17.2026.8.02.0204
TJAL • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ADV: LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO (OAB 8584/AL) - Processo 0700522-17.2026.8.02.0204 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria por Invalidez - IMPETRANTE: Maria Celia Vitorino - Da admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) Da gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade
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