Processo 0700523-02.2026.8.02.0204
TJAL • Reintegração / Manutenção de Posse
Partes do processo (1)
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ADV: AÉCIO ALVES DA SILVA (OAB 21773/AL) - Processo 0700523-02.2026.8.02.0204 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reintegração - AUTORA: Ana Carla Santos de Oliveira Bezerra - III DISPOSITIVO Ante o exposto: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; Defiro a medida liminar de reintegração de posse, nos termos d
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