Processo 0700523-53.2026.8.02.0090
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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ADV: PAULO VICTOR COUTINHO (OAB 10695/AL), ADV: PAULO VICTOR COUTINHO (OAB 10695/AL) - Processo 0700523-53.2026.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Consulta - AUTOR: Darlysson Davyd Tenorio Barbosa - Deyse Tenorio da Silva - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercíc
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