Processo 0700523-91.2021.8.02.0037
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700523-91.2021.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Gentil Aguiar de Lucena - III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas para condenar Gentil Aguiar de Lucena, já qualificado, nas sanções do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, em regime in
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