Processo 0700524-38.2026.8.02.0090
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ELIETE DA SILVA BATISTA (OAB 16158/AL), ADV: ELIETE DA SILVA BATISTA (OAB 16158/AL) - Processo 0700524-38.2026.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: Miguel Moreira Teixeira Lins - Isabella Moreira Teixeira - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do
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