Processo 0700524-59.2022.8.01.0008
TJAC • Ação Civil Pública Cível
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ADV: RICCIERI DORETO SCHIAVE (OAB 6765/AC), ADV: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB 4664/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0700524-59.2022.8.01.0008 - Ação Civil Pública - Multas e demais Sanções - AUTOR: Município de Plácido de Castro - RÉU: Egs Construções e Comércio - Eirele - Decisão Vistos em atuação pela força tarefa prevista na Portaria 2306/2026, de 03/06/2026, da lavra da Presidência do TJAC, para o impulso e julgamento dos processos previstos na META 02 do
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