Processo 0700525-69.2026.8.02.0204
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: GILDZAR MARTINS SABINO (OAB 22297/AL) - Processo 0700525-69.2026.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perda da Propriedade - AUTOR: Klebia Irlandia de Melo Oliveira - Admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo o feito tramitar pelo rito comum. No que tange ao rito, tratando-se de demanda de interesse de autarquia e de pessoa jurídica de direito público estadual, cujo valor atribuído
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