Processo 0700527-14.2024.8.02.0041
TJAL • Cumprimento Provisório de Sentença
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ADV: JOSÉ HELENO DA SILVA SANTOS (OAB 21499/AL) - Processo 0700527-14.2024.8.02.0041/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - AUTOR: Anthony Lucca Melo Santos - DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que visa o adimplemento de obrigação de fazer contida na sentença de fls. 136/160 dos autos principais (tratamento para o TEA). 2. Após diversas tentativas de custeio do tratamento pleiteado nos autos por meio da rede pública de saúde - com várias oportunidades concedi
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