Processo 0700527-85.2025.8.01.0015
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FABRÍCIO LUIZ BALDANÇA (OAB 37306/SC) - Processo 0700527-85.2025.8.01.0015 (apensado ao processo 0700583-21.2025.8.01.0015) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - REPDO: R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR RENATO MARIANO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, 148, § 1º, inciso V, e 147, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma leg
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