Processo 0700528-12.2025.8.01.0002
TJAC • Apelação Criminal
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Apelação Criminal 0700528-12.2025.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Criminal). Relator: Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat. Apelante: Fernanda Mota da Silva Advogado: Vitor Eduardo de Castro Silva (OAB: 6542/AC) Advogado: Braz Alves de Melo Junior (OAB: 5148/AC) Apelada: Francisca Rogleice Melo Silva D. Público: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Apelação Criminal n. 0700528-12.2025.8.01.0002 Foro d
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