Processo 0700529-67.2024.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700529-67.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: James Santos da Silva - Recorrido: Brk Ambiental S.a - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700529-67.2024.8.02.0078, em que figuram como recorrente James Santos da Silva e como recorrido(a) Brk Ambiental S.a, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo na íntegra a decisão do Acórdão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JAMES SANTOS DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL UNIFICADA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BRK AMBIENTAL S.A., SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ILEGALIDADE DE COBRANÇAS ANTERIORES À TITULARIDADE E IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO RECURSO; (II) ESTABELECER SE HOUVE RECONHECIMENTO, PELA PARTE RECORRIDA, DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ANTERIORES À TITULARIDADE; (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA FOI TRANSFERIDA AO RECORRENTE, TORNANDO-O RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DESSE MOMENTO. A CONCESSIONÁRIA COMPROVA A ORIGEM DA COBRANÇA, INCLUSIVE MULTA POR IRREGULARIDADE (BYPASS), COM BASE EM REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, O QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. NÃO HÁ CONFISSÃO DA PARTE RECORRIDA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, MAS APENAS EXPLICAÇÃO SOBRE A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA, SEM RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO AUTORAL. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO É COMPROVADA POR PROVA IDÔNEA, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR É TÉCNICA VÁLIDA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS…

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