Processo 0700531-66.2025.8.02.0057

DESPACHO Nº 0700531-66.2025.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Vanúzia da Silva Assunção Ferreira - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado de Alagoas, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Viçosa (págs. 85/88), nos autos da Ação de Preceito Cominatório, proposta por Maria Vanúzia da Silva Assunção Ferreira. A sentença julgou procedente o pedido para confirmar os efeitos da tutel

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