Processo 0700532-44.2025.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700532-44.2025.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Agravante: Banco Seguro S/A - Agravado: Roselita Santos Verçosa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Convocada para o julgamento a Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Juiz Conv. Manoel Cavalcante de Lima Neto - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM PARTE NA FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS; E (IV) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 6. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DESDE QUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. 7. O CONTRATO APRESENTADO NÃO CONTÉM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, TAIS COMO TRILHA DE AUDITORIA, IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, DADOS DE AUTENTICAÇÃO OU REGISTROS CAPAZES DE VINCULAR A CONSUMIDORA AO NEGÓCIO JURÍDICO. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, PERMANECENDO SEM DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 9. A ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO CONSISTIU EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PARA ADESÃO À OPERAÇÃO. 10. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. 11. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR PERÍODO PROLONGADO…

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