Processo 0700534-11.2026.8.02.0146
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: MÁRCIO JORDÃO DA SILVA (OAB 22077/AL) - Processo 0700534-11.2026.8.02.0146 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Erison da Conceição Holanda - ABERTA A AUDIÊNCIA, em se tratando de delito de ação penal incondicionada, foi dada a palavra à representante do Ministério Público, que assim se manifestou: "MM. Juíza, após analisar os presentes autos, não vislumbra o MP nenhum óbice a concessão do instituto da transação penal ao autor do fato, nos termos da Lei 9.099/95. Consi
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