Processo 0700534-48.2023.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700534-48.2023.8.02.0006 - Recurso Inominado Cível - Cacimbinhas - Recorrente: Lívia Rafaela Amorim Passos - Recorrido: Faculdade Book Play Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700534-48.2023.8.02.0006, em que figuram como recorrente Lívia Rafaela Amorim Passos e como recorrido(a) Faculdade Book Play Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EDUCACIONAL. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO VALOR DE R$ 6.972,00. A AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ, ALÉM DE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES CONSTITUI MEIO DE PROVA LÍCITO E AMPLAMENTE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE OU À PRIVACIDADE. A SIMPLES NEGATIVA DA PARTE QUANTO À AUTORIA DA VOZ CONSTANTE NA GRAVAÇÃO NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DO CONTEÚDO DO ÁUDIO. A GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A NEGOCIAÇÃO TELEFÔNICA, COM FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO A ADESÃO AO SERVIÇO EDUCACIONAL OFERTADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO INDICAM A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA EDUCACIONAL, COM ENVIO DE CREDENCIAIS E REGISTROS VINCULADOS AO CADASTRO DA CONSUMIDORA, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE…

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