Processo 0700534-86.2026.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700534-86.2026.8.07.9000 AGRAVADO(S) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133135 EMENTA Ementa: processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. fornecimento de medicamento de uso contínuo. descumprimento. Multa cominatória. Excesso reconhecido. Recurso parcialmente provido. I. Caso
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