Processo 0700534-96.2026.8.07.0008
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0700534-96.2026.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICK FARIAS LIMA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DALIA COMERCIO ELETRONICO LTDA SENTENÇA ERICK FARIAS LIMA ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE, Lei nº 9.099/95), em desfavor de EBAZAR.COM.BR (MERCADO LIVRE) e de DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, por meio do qual requereu: (i) a restituição da quantia de R$ 1.89
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