Processo 0700536-18.2026.8.02.0069
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: CONCEIÇÃO SILVA CORREIA BARBOSA (OAB 22463/AL) - Processo 0700536-18.2026.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - INDICIADO: Paulo Nogueira da Silva Júnior - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 18, 19, 22 e 24-A da Lei nº 11.340/2006, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, DEFIRO EM PARTE as medidas protetivas de urgência pleiteadas (fls. 13/14 e 56), nos seguintes termos: a) Indefiro o pedido de afastamento do lar, por não residir o indiciado no mesmo endereço da vítima desde
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