Natanael Felipe Batista da Silva x Assistentes de Acusacao

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700537-42.2022.8.02.0069 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: Ministério Público - Apelante: Natanael Felipe Batista da Silva - Apelado: Natanael Felipe Batista da Silva - Apelado: Ministério Público - Apelado: Assistentes de Acusação - Des. João Luiz Azevedo Lessa - Pelo exposto, acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunald e Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer dos presentes recursos de apelação criminal para negar provimento ao interposto pelo Ministério Público e dar parcial provimento ao interposto pela Defesa, nos termos do voto do rela