Processo 0700538-33.2026.8.02.0054
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO (OAB 16639/AL) - Processo 0700538-33.2026.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Welliton Cicero Porciuncula - De início, gozando a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à mingua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código d
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