Processo 0700538-67.2021.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700538-67.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: E.N.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar ESLINANDES NEVES CARVALHO nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: a) o
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