Processo 0700539-70.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para I) DECLARAR a inexigibilidade da multa, lançada sob a rubrica "Instal HM", afastando a responsabilidade do autor quanto ao referido débito; II) DETERMINAR que a ré proceda ao cancelamento do
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