Processo 0700540-16.2024.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700540-16.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: José da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Chamado, porém ausente, o advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO VALOR CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS; E (IV) FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO, POIS DEIXA DE APRESENTAR COMPROVANTE IDÔNEO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.TELA SISTÊMICA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELO BANCO NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO QUANDO CONFRONTADA COM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CORRESPONDENTE.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA COBRANÇA INDEVIDA EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INEXISTE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E EVENTUAL VALOR SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, EARESP 600.663; STJ, ERESP 1.413.542; STJ, EARESP 622.697; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700226-27.2019.8.02.0014, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.01.2022. . -…

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