Processo 0700540-38.2026.8.02.0204
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700540-38.2026.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - AUTORA: Maria Cicera Soares Santos - Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Da gratuidade de justiça Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em favor da parte interditanda/curatelada. Cumpre ressaltar que, em sede de ação de interdição/curatela, a afe
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