Processo 0700541-22.2025.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700541-22.2025.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Recorrente: João Ribeiro Neto - Recorrido: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700541-22.2025.8.02.0054, em que figuram, como recorrente, João Ribeiro Neto, e, como recorrido, Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, MANTENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA E FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” CONFIGURA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À HONRA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, GERA DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS INSTRUMENTO PRIVADO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, SEM PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS, ACESSÍVEL APENAS AO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 2) A AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO A TERCEIROS AFASTA A EQUIPARAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO SE PRESUMINDO, NESSAS HIPÓTESES, DANO MORAL “IN RE IPSA”. 3) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM SITUAÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM EFETIVA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU PROVA DE RECUSA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (RESP 1.419.697/RS). 4) A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL (AGINT NO AGRG NO RESP 1.548.861/RS). 5) A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6) A JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL RECONHECE QUE A INCLUSÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO EQUIVALE A NEGATIVAÇÃO E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO MORAL (TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700834-64.2021.8.02.0043). 7) NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, APLICA-SE A DISCIPLINA ESPECÍFICA DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, BEM COMO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC. 8) A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A INCLUSÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 3) A…

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