Processo 0700541-80.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700541-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Mauricio da Silva Pitanga - Apelado: João Vítor Coelho Cavalcante Mota - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, HOMOLOGAR a transação extrajudicial, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC; e, por via de consequência, TORNAR SEM EFEITO a sentença anteriormente proferida, às págs. 233/236. Diante disso, aguarde-se o decurso do prazo para eventuais impugnações deste Julgado. Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, promova-se o arquivamento deste recurso, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAURÍCIO DA SILVA PITANGA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DO AUTOR DE ACORDO COM A TABELA FIPE ACRESCIDO DO VALOR DO REBOQUE. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL HOMOLOGAR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELAS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PODE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM GRAU RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SUPERVENIENTE IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC/2015 PRESTIGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E AUTORIZA SUA HOMOLOGAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.O RELATOR POSSUI COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CPC.A TRANSAÇÃO EXIGE CONCESSÕES RECÍPROCAS E, QUANDO VERSAR SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO, ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL.NÃO EXISTE MARCO TEMPORAL QUE IMPEÇA A CELEBRAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, DESDE QUE NÃO HAJA TRÂNSITO EM JULGADO.O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, APTO A INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA LIDE E A JUSTIFICAR A ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À NOVA REALIDADE PROCESSUAL.A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E ESTANDO AS PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PODE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM GRAU RECURSAL.O RELATOR POSSUI COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CPC.A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO…

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