Processo 0700542-59.2026.8.02.0090

TJAL • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0700542-59.2026.8.02.0090
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
28º Vara Infância e Juventude da Capital
Última publicação
20/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ADV: ANNE KARINA DANTAS MACIEL (OAB 8847/AL) - Processo 0700542-59.2026.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: Pedro Henrique dos Santos da Silva, Representado Por Sua Genitora, Sra. Rosielna Ferreira dos Santos Vieira - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afast

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