Processo 0700543-16.2024.8.02.0025
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700543-16.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Município de Olho Dágua das Flores - Apelado: José Romilson Cavalcante - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. Outrossim, retifico e majoro os honorários advocatícios, os quais restam fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA
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