Processo 0700543-94.2025.8.02.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700543-94.2025.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Edjania de Oliveira dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida e condenando o Estado de Alagoas na obrigação de DISPONIBILIZAR o tratamento com TESZPIRE 210mg (Tezepelumabe), pelo período de 1 (um) ano, na quantidade de 1 (uma) seringa preenchida a cada 4 (quatro) semanas, via subcutânea, nos termos do relatório médico de fls. 18, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio judicial do valor necessário ao custeio, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias, devendo a aquisição observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com destinação ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (TEZSPIRE/TEZEPELUMABE). REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6/STF PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (TEMA 1.234/STF). HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (TEMA 1.002/STF). PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZSPIRE (TEZEPELUMABE 210MG) PARA O TRATAMENTO DE ASMA GRAVE ALÉRGICA E EOSINOFÍLICA (FENÓTIPO MISTO), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, IMPRESCINDIBILIDADE E TENTATIVA PRÉVIA DAS ALTERNATIVAS DA REDE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG); (II) ESTABELECER A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA DEMONSTRAR A INEFICÁCIA ANTECIPADA E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS DO SUS (OMALIZUMABE E MEPOLIZUMABE), DISPENSANDO A TENTATIVA PRÉVIA; (III) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PARA A CONCESSÃO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO; E (IV) DETERMINAR O CABIMENTO E O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO PELO PMVG É INFERIOR AO LIMITE DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO NO TEMA 1.234/STF.04. A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO JUNTO À CONITEC DECORRE DE PURA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PENALIZAR O PACIENTE QUE POSSUI O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM RISCO.05. O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E INDIVIDUALIZADO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS DO SUS, EVIDENCIANDO QUE O OMALIZUMABE E O MEPOLIZUMABE SÃO INEFICAZES ISOLADAMENTE PARA TRATAR O FENÓTIPO MISTO (ALÉRGICO E EOSINOFÍLICO) DA PACIENTE.06. EXIGIR A TENTATIVA PRÉVIA DE TERAPIAS CUJO INSUCESSO CLÍNICO JÁ FOI TECNICAMENTE ANTECIPADO PELO ESPECIALISTA CONSTITUI FORMALIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, VIOLADORA DO DIREITO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.07. HÁ ROBUSTA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TEZEPELUMABE POR MEIO DE ESTUDOS INTERNACIONAIS ACOLHIDOS EM DIRETRIZES TÉCNICAS E NOTAS DO NATJUS.08. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA POR SUA…

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