Processo 0700544-72.2026.8.02.0205
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0700544-72.2026.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Laercio Simão da Silva - Dispenso o relatório, a teor do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação civil ex delicto, por meio do qual Laercio Simão da Silva promove a execução da sentença penal condenatória, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, em face de Flávio Mendes dos Santos. A execução de sen
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