Processo 0700545-15.2025.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC), ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0700545-15.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: Jucenilson Aguiar da Silva Kaxinawá - Maria Derlandia Pereira Aguiar - Ante o exposto, colhendo o parecer favorável do Ministério Público, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JUCENILSON AGUIAR DA SILVA KAXINAWÁ, representado por sua genitora, extinguindo o processo com resolução do mérito, no
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